RMS 69418 - ACORDAO

RMS 69418 - ACORDAO

O mandado de segurança foi inaplicável porque o ato impugnado era passível de recurso próprio e não se demonstrou teratologia; além disso, existe sentença penal transitada em julgado que decretou o perdimento do imóvel em favor da União e vedou expressamente a utilização dos bens perdidos para pagamento de honorários, de modo que não há direito líquido e certo do agravante, especialmente diante da origem ilícita dos bens.

Parties
Agravante/impetrante: GUSTAVO SARTOR DE OLIVEIRA; Impetrado/autoridade Coatora: Juízo Federal Substituto da 12ª Vara Federal de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Alienação Judicial Criminal, Bens Perdidos, Honorários Advocatícios, Sucedâneo Recursal, Súmula 267 STF
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Alienação Judicial Criminal Bens Perdidos Honorários Advocatícios Sucedâneo Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO SARTOR DE OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Juízo Federal Substituto da 12ª Vara Federal de Curitiba

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilizar o produto da alienação de bens perdidos em favor da União para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para revisão de decisão judicial apta a recurso próprio (uso como sucedâneo recursal)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi inaplicável porque o ato impugnado era passível de recurso próprio e não se demonstrou teratologia; além disso, existe sentença penal transitada em julgado que decretou o perdimento do imóvel em favor da União e vedou expressamente a utilização dos bens perdidos para pagamento de honorários, de modo que não há direito líquido e certo do agravante, especialmente diante da origem ilícita dos bens.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança