REsp 2109221 - ACORDAO

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Por se tratar de obrigações tributárias sucessivas, a cada fato gerador ocorrido sucede outro cuja ocorrência é iminente, mantendo-se um estado permanente de ameaça objetiva (justo receio) que legitima o mandado de segurança preventivo; assim, o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 não se aplica à impetração que vise impugnar norma ou ato normativo que interfira em tais obrigações, razão pela qual se negou provimento ao recurso e se fixou a tese vinculante (Tema 1273).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Amicus Curiae: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB; Amicus Curiae: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Art. 23 Da Lei 12.016/2009, Obrigações Tributárias Sucessivas, Justo Receio/ameaça Atual E Objetiva, Tese Repetitiva (tema 1273)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Prazo Decadencial Art. 23 Da Lei 12.016/2009 Obrigações Tributárias Sucessivas Justo Receio/ameaça Atual E Objetiva Tese Repetitiva (tema 1273)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Amicus Curiae

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP

Amicus Curiae

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 ao mandado de segurança que impugna norma que incide sobre obrigações tributárias sucessivas
  2. 2 Marco inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em relações de trato sucessivo
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança preventivo em matéria tributária e seus efeitos sobre a possibilidade de compensação tributária via mandamus

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigações tributárias sucessivas, a cada fato gerador ocorrido sucede outro cuja ocorrência é iminente, mantendo-se um estado permanente de ameaça objetiva (justo receio) que legitima o mandado de segurança preventivo; assim, o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 não se aplica à impetração que vise impugnar norma ou ato normativo que interfira em tais obrigações, razão pela qual se negou provimento ao recurso e se fixou a tese vinculante (Tema 1273).

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Aprovar a tese repetitiva no Tema 1273: "O prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança cuja causa de pedir seja a impugnação de lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas, dado o caráter preventivo da impetração decorrente da ameaça atual,...