AREsp 2951129 - DECISAO

AREsp 2951129 - DECISAO

Não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem vício de fundamentação dos arts. apontados do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; a análise do deferimento da tutela de urgência demanda reexame fático-probatório, o que inviabiliza sua revisão por recurso especial (Súmula 735 STF e Súmula 7 STJ). Assim, conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA - BAHIAGÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Concurso Público, Contratações Precárias, Nomeação, Expectativa De Direito, Dano Ao Erário, Fundamentação Judicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Tutela De Urgência Concurso Público Contratações Precárias Nomeação Expectativa De Direito +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA - BAHIAGÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 11, 300, 489, 927 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 presença de probabilidade do direito e perigo de dano para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem vício de fundamentação dos arts. apontados do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; a análise do deferimento da tutela de urgência demanda reexame fático-probatório, o que inviabiliza sua revisão por recurso especial (Súmula 735 STF e Súmula 7 STJ). Assim, conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.