RMS 74568 - DECISAO

RMS 74568 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318/STF) e o Tribunal de origem reconheceu a decadência do direito de ação, porquanto o termo inicial dos 120 dias é a ciência da eliminação do certame em 28/10/2014, sendo irrelevante, para suspender o prazo, o posterior indeferimento do pedido administrativo em 8/11/2023 sem efeito suspensivo (Súmula 430/STF); por conseguinte, ausente o cabimento do mandado de segurança, impossibilita-se o exame do mérito e se aplica o indeferimento de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Repercussão Geral, Tema 318 STF, Súmula 430 STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Repercussão Geral Tema 318 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança
  2. 2 prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  3. 3 contagem do termo inicial do prazo decadencial em concursos públicos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318/STF) e o Tribunal de origem reconheceu a decadência do direito de ação, porquanto o termo inicial dos 120 dias é a ciência da eliminação do certame em 28/10/2014, sendo irrelevante, para suspender o prazo, o posterior indeferimento do pedido administrativo em 8/11/2023 sem efeito suspensivo (Súmula 430/STF); por conseguinte, ausente o cabimento do mandado de segurança, impossibilita-se o exame do mérito e se aplica o indeferimento de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.