MS 31689 - DECISAO

MS 31689 - DECISAO

Não há nos autos comprovação de ato praticado pelo Ministro de Estado da Educação apto a configurar autoridade coatora; o edital e os atos relacionados ao SisFIES são atribuídos a outra autoridade (FNDE/ Diretor-Geral do FIES), de modo que o STJ não detém competência originária para apreciar o mandado de segurança, razão pela qual a liminar foi indeferida e os autos remetidos à jurisdição competente na primeira instância federal do Distrito Federal.

Parties
Impetrante: CAMILLE SA NOGUEIRA FROTA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA EDUCAÇÃO; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida E Envio Dos Autos À Primeira Instância, Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança impetrado contra o Ministro de Estado da Educação; sem julgamento do mérito; autos enviados à primeira instância
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Legitimidade Passiva, FIES, Foro Por Prerrogativa De Função, Envio À Primeira Instância
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Legitimidade Passiva FIES Foro Por Prerrogativa De Função +1 more

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Parties

CAMILLE SA NOGUEIRA FROTA

Impetrante

MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida E Envio Dos Autos À Primeira Instância, Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado da Educação
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro da Educação quando o ato é praticado por outra autoridade (FNDE ou Diretor-Geral do FIES)
  3. 3 pedido de reabertura de prazo para inscrição no FIES diante de descompasso de calendário entre MEC e IES

Ratio Decidendi

Não há nos autos comprovação de ato praticado pelo Ministro de Estado da Educação apto a configurar autoridade coatora; o edital e os atos relacionados ao SisFIES são atribuídos a outra autoridade (FNDE/ Diretor-Geral do FIES), de modo que o STJ não detém competência originária para apreciar o mandado de segurança, razão pela qual a liminar foi indeferida e os autos remetidos à jurisdição competente na primeira instância federal do Distrito Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança impetrado contra o Ministro de Estado da Educação; sem julgamento do mérito; autos enviados à primeira instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança impetrado contra o Ministro de Estado da Educação, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 34, inciso XIX, do RISTJ.
  • Determino o envio dos autos ao Juízo Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para que prossiga no exame do writ impetrado contra a autoridade competente.