RMS 77715 - DECISAO

RMS 77715 - DECISAO

O acórdão de origem assentou que o impetrante não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para promoção ao oficialato (notadamente a participação/ aprovação no CFOAPM prevista pelo Decreto n.º 16.300/2015 e art. 164 da Lei n.º 7.990/2001) e que a extinção da graduação de Subtenente não ocorreu de forma imediata, tendo sido reincluída pela Lei n.º 11.356/2009; além disso, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, justificando o não conhecimento do recurso com base na Súmula 283 do STF, nos termos do art. 932 do CPC.

Parties
Impetrante/recorrente: AILTON GERALDO GOMES JUNIOR; Coatora/respondente: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (não Conheço Do Recurso Ordinário, Art. 932 Do Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário (recurso não conhecido).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Na Polícia Militar, Reclassificação De Posto, Proventos De Inatividade, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios Em Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Promoção Na Polícia Militar Reclassificação De Posto Proventos De Inatividade Súmula 283 STF +1 more

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Parties

AILTON GERALDO GOMES JUNIOR

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Coatora/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (não Conheço Do Recurso Ordinário, Art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o impetrante tinha direito à promoção ao posto de 1º Tenente PM
  2. 2 se a extinção da graduação de Subtenente implicava reclassificação automática e direito a proventos pelo posto superior
  3. 3 se houve omissão da autoridade coatora quanto à promoção

Ratio Decidendi

O acórdão de origem assentou que o impetrante não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para promoção ao oficialato (notadamente a participação/ aprovação no CFOAPM prevista pelo Decreto n.º 16.300/2015 e art. 164 da Lei n.º 7.990/2001) e que a extinção da graduação de Subtenente não ocorreu de forma imediata, tendo sido reincluída pela Lei n.º 11.356/2009; além disso, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, justificando o não conhecimento do recurso com base na Súmula 283 do STF, nos termos do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário (recurso não conhecido).

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.