AREsp 2638034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem havia fundamentado o acórdão de forma suficiente quanto à instauração do incidente de insanidade mental com base no art. 78 da Lei Estadual n. 7.990/01, não havendo omissão imputável; por outro lado, a matéria relativa ao art. 140 do CPC não foi apreciada no acórdão nem nos aclaratórios, o que acarretou ausência de prequestionamento da matéria federal, inviabilizando o provimento do recurso especial, que foi, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incidente De Insanidade Mental, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Prequestionamento, Omissão No Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Incidente De Insanidade Mental Processo Administrativo Disciplinar (pad) Prequestionamento Omissão No Acórdão +2 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e prequestionamento de matéria federal (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação do dever de prestar jurisdição nos limites do pedido (art. 140 CPC)
  3. 3 necessidade de instauração do incidente de insanidade mental nos termos do art. 78 da Lei Estadual nº 7.990/01

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem havia fundamentado o acórdão de forma suficiente quanto à instauração do incidente de insanidade mental com base no art. 78 da Lei Estadual n. 7.990/01, não havendo omissão imputável; por outro lado, a matéria relativa ao art. 140 do CPC não foi apreciada no acórdão nem nos aclaratórios, o que acarretou ausência de prequestionamento da matéria federal, inviabilizando o provimento do recurso especial, que foi, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.