REsp 2242897 - DECISAO

REsp 2242897 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque as teses suscitadas foram enfrentadas; que a legislação municipal (Lei Complementar Municipal n. 140/2088) prevê a aposentadoria como causa de vacância e, portanto, a exoneração foi compatível com a lei local, com observância do contraditório; há incompatibilidade para acumulação de proventos e remuneração no caso concreto; a tese vinculante do STF (Tema 1.150) afasta o direito de reintegração; e, por fim, matérias relativas à aplicação supletiva da Lei 9.784/1999 atraem o óbice da Súmula 280/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se lhe provimento.

Parties
Recorrente: FLORENTINO BELOTTO MORENO; Apelado: Fazenda Pública do Município de Tupã - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (proposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (decisão monocrática).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria De Servidor Público, Vacância De Cargo, Decadência Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 280/stf, Tema 1.150/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Aposentadoria De Servidor Público Vacância De Cargo Decadência Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

FLORENTINO BELOTTO MORENO

Recorrente

Fazenda Pública do Município de Tupã - SP

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (proposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 decadência do ato de exoneração na forma do art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.150/STF (RE 1.302.501)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque as teses suscitadas foram enfrentadas; que a legislação municipal (Lei Complementar Municipal n. 140/2088) prevê a aposentadoria como causa de vacância e, portanto, a exoneração foi compatível com a lei local, com observância do contraditório; há incompatibilidade para acumulação de proventos e remuneração no caso concreto; a tese vinculante do STF (Tema 1.150) afasta o direito de reintegração; e, por fim, matérias relativas à aplicação supletiva da Lei 9.784/1999 atraem o óbice da Súmula 280/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (decisão monocrática).

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.