RMS 69905 - ACORDAO

RMS 69905 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a nomeação de interino é ato discricionário da autoridade judicial/administrativa, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao justificar a preterição pela ausência de capacidade técnica do agravante (não possuir graduação em Direito) conforme o Código de Normas da CGJ, e a jurisprudência do STJ admite a preterição quando compatível com conveniência, oportunidade, moralidade e eficiência.

Parties
Agravante: RAFAEL DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Exmo. Des. Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Juíza Diretora do Foro Central da Comarca de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Serventias Extrajudiciais, Interinidade, Preterição, Discricionariedade Administrativa, Capacidade Técnica (bacharelado Em Direito), Art. 39, § 2º, Lei N. 8.935/1994
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Serventias Extrajudiciais Interinidade Preterição Discricionariedade Administrativa Capacidade Técnica (bacharelado Em Direito) +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE ALMEIDA

Agravante

Exmo. Des. Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juíza Diretora do Foro Central da Comarca de Joinville

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada preterição na nomeação do substituto interino da serventia extrajudicial
  2. 2 Margem de discricionariedade da autoridade judicial na designação de interinos
  3. 3 Interpretação do art. 39, § 2º, da Lei n. 8.935/1994

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a nomeação de interino é ato discricionário da autoridade judicial/administrativa, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao justificar a preterição pela ausência de capacidade técnica do agravante (não possuir graduação em Direito) conforme o Código de Normas da CGJ, e a jurisprudência do STJ admite a preterição quando compatível com conveniência, oportunidade, moralidade e eficiência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.