MS 31820 - DECISAO

MS 31820 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça estadual ou de seus órgãos.

Parties
Impetrante: RENATA RAMOS DE ALCANTARA MACHADO; Autoridade Coatora: 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança por incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Medidas Protetivas, Súmula 41/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Medidas Protetivas Súmula 41/stj

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Parties

RENATA RAMOS DE ALCANTARA MACHADO

Impetrante

1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 revogação de medidas protetivas e risco à integridade da impetrante

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça estadual ou de seus órgãos.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança por incompetência do STJ

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandado de segurança
  • Publique-se e Intimem-se.