RMS 75123 - ACORDAO

RMS 75123 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem, porque o STJ não pode examinar matéria que não foi enfrentada pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância) e a hipótese não se enquadra para aplicação da teoria da causa madura, já que a controvérsia sobre a legalidade da reprovação não foi apreciada pelo Tribunal estadual.

Parties
Impetrante/agravante: PYETRO DOS SANTOS MANDAJI BRESSIANI; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da Agência Estadual de Administração da AGEPEN/MS; Autoridade Coatora: Secretária de Estado e Administração; Autoridade Coatora: Secretário de Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agrav o interno parcialmente provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Concurso Público, Recurso Administrativo, Supressão De Instância, Teoria Da Causa Madura, Vinculação Ao Edital, Omissão Administrativa
PROCESSO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Mandado De Segurança Recurso Ordinário Concurso Público Recurso Administrativo Supressão De Instância Teoria Da Causa Madura +2 more

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Parties

PYETRO DOS SANTOS MANDAJI BRESSIANI

Impetrante/agravante

Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da Agência Estadual de Administração da AGEPEN/MS

Autoridade Coatora

Secretária de Estado e Administração

Autoridade Coatora

Secretário de Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato de reprovação no Curso de Formação
  2. 2 omissão administrativa quanto à análise de recurso administrativo protocolizado em 06/05/2022
  3. 3 possibilidade de aplicação da teoria da causa madura no recurso ordinário em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem, porque o STJ não pode examinar matéria que não foi enfrentada pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância) e a hipótese não se enquadra para aplicação da teoria da causa madura, já que a controvérsia sobre a legalidade da reprovação não foi apreciada pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Agrav o interno parcialmente provido.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido (fls. 462-472).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem, a fim de que prossiga no julgamento do mérito acerca da controvérsia, como entender de direito.