RMS 77758 - DECISAO

RMS 77758 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque estava presente recurso próprio pendente com pedido de tutela antecipada recursal, de modo que não se verificou ausência de via recursal, e porque a divergência na aplicação de precedente vinculante pela Turma não caracterizou teratologia capaz de autorizar mandado de segurança.

Parties
Recorrente: Belmont Agropecuária Ltda. e Outras; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (3ª Turma)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teratologia, Tutela Antecipada Recursal, Precedente Vinculante, Modulação De Efeitos, Contribuições Parafiscais, Súmula 267/stf, Tema 1079/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Teratologia Tutela Antecipada Recursal Precedente Vinculante Modulação De Efeitos Contribuições Parafiscais +2 more

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Parties

Belmont Agropecuária Ltda. e Outras

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região (3ª Turma)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de mandado de segurança contra acórdão colegiado
  2. 2 Existência de teratologia como requisito para mandado de segurança contra ato judicial
  3. 3 Impacto da pendência de recurso com pedido de tutela antecipada recursal sobre a adequação da via mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque estava presente recurso próprio pendente com pedido de tutela antecipada recursal, de modo que não se verificou ausência de via recursal, e porque a divergência na aplicação de precedente vinculante pela Turma não caracterizou teratologia capaz de autorizar mandado de segurança.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Manter a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança
  • Determinar a baixa dos autos após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação das partes