RMS 76470 - ACORDAO

RMS 76470 - ACORDAO

Houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança porque o prazo de 120 dias começou a correr com a publicação do edital que retificou a nota da impetrante em 27/10/2023; o recurso administrativo não demonstrou possuir efeito suspensivo que interrompesse o prazo (Súmula 430/STF) e, tendo o mandamus sido impetrado em 07/03/2024, ultrapassou o prazo decadencial, razão pela qual o recurso ordinário foi negado.

Parties
Impetrante/recorrente: NATALIA GRANJA MACHADO; Coator/impetrado: Presidente da Comissão do Concurso de Outorga de Delegações do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Virtual)
Outcome
recurso não provido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Recurso Administrativo, Súmula 430/stf
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Recurso Administrativo Súmula 430/stf

Case Brief

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Parties

NATALIA GRANJA MACHADO

Impetrante/recorrente

Presidente da Comissão do Concurso de Outorga de Delegações do Estado de Goiás

Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Momento inicial da contagem do prazo decadencial (publicação do edital retificador em 27/10/2023 vs. publicação do edital definitivo em 20/12/2023)
  3. 3 Efeito do recurso administrativo sobre a suspensão ou interrupção do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança porque o prazo de 120 dias começou a correr com a publicação do edital que retificou a nota da impetrante em 27/10/2023; o recurso administrativo não demonstrou possuir efeito suspensivo que interrompesse o prazo (Súmula 430/STF) e, tendo o mandamus sido impetrado em 07/03/2024, ultrapassou o prazo decadencial, razão pela qual o recurso ordinário foi negado.

Court Disposition

recurso não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.
  • Manter a decisão que reconheceu a decadência e denegou a segurança.