RMS 77905 - DECISAO

RMS 77905 - DECISAO

O recurso foi negado porque, à luz do Tema 485/STF e da jurisprudência desta Corte, não cabe ao Judiciário revisar critérios de correção de provas salvo nas hipóteses excepcionais de erro material/grosseiro ou incompatibilidade manifesta com o conteúdo do edital; a recorrente não comprovou tais excepcionalidades nem demonstrou direito líquido e certo, motivo pelo qual a segurança foi denegada.

Parties
Impetrante: Alba Cristina Menezes de Carvalho; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Em Recurso Em Mandado De Segurança (negação De Provimento)
Outcome
recurso não provido; segurança denegada; decisão mantida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Controle Judicial Da Correção De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Vinculação Ao Edital Controle Judicial Da Correção De Provas

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Parties

Alba Cristina Menezes de Carvalho

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Em Recurso Em Mandado De Segurança (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para revisar correção de provas de concurso público
  2. 2 aplicação do Tema 485/STF (RE 632.853)
  3. 3 nulidade de questões por ausência no conteúdo programático do edital

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, à luz do Tema 485/STF e da jurisprudência desta Corte, não cabe ao Judiciário revisar critérios de correção de provas salvo nas hipóteses excepcionais de erro material/grosseiro ou incompatibilidade manifesta com o conteúdo do edital; a recorrente não comprovou tais excepcionalidades nem demonstrou direito líquido e certo, motivo pelo qual a segurança foi denegada.

Court Disposition

recurso não provido; segurança denegada; decisão mantida

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.