AREsp 2988677 - DECISAO

AREsp 2988677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão de inadmissibilidade e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque ele visa reexaminar decisão que indeferiu liminar (decisão de natureza precária), estando tal reexame obstado pela aplicação da Súmula 735/STF e, em qualquer hipótese, demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou omissão processual nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que o prejuízo financeiro reversível não caracteriza o perigo na demora exigido pelo art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.

Parties
Agravante/recorrente: KINGSPAN ISOESTE TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela Provisória (liminar), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, ICMS, IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Tutela Provisória (liminar) Súmula 735/stf Súmula 7/stj ICMS +3 more

Case Brief

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Parties

KINGSPAN ISOESTE TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liminar em mandado de segurança para excluir créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 (risco de ineficácia)
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão de inadmissibilidade e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque ele visa reexaminar decisão que indeferiu liminar (decisão de natureza precária), estando tal reexame obstado pela aplicação da Súmula 735/STF e, em qualquer hipótese, demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou omissão processual nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que o prejuízo financeiro reversível não caracteriza o perigo na demora exigido pelo art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial