RMS 77728 - DECISAO

RMS 77728 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o Recorrente não impugnou especificamente os fundamentos decisórios do acórdão de origem (violação do princípio da dialeticidade), o que impede o exame do mérito; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de direito líquido e certo em razão de que a graduação de Subtenente não foi imediatamente extinta pela Lei n. 7.145/1997 e da falta de comprovação do Curso de Formação para o Oficialato.

Parties
Impetrante/recorrente: José Carlos dos Reis; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reclassificação, Promoção Militar, Extinção De Graduação, Decadência, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Reclassificação Promoção Militar Extinção De Graduação Decadência Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Carlos dos Reis

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 direito à reclassificação ao posto de 1º Tenente PM
  2. 2 recalculo de proventos com base na remuneração de Capitão PM
  3. 3 extinção da graduação de Subtenente pela Lei n. 7.145/1997

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o Recorrente não impugnou especificamente os fundamentos decisórios do acórdão de origem (violação do princípio da dialeticidade), o que impede o exame do mérito; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de direito líquido e certo em razão de que a graduação de Subtenente não foi imediatamente extinta pela Lei n. 7.145/1997 e da falta de comprovação do Curso de Formação para o Oficialato.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.