AREsp 3017481 - DECISAO

AREsp 3017481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia apresentada é de natureza eminentemente constitucional, matéria insuscetível de reexame pelo Superior Tribunal de Justiça, e porque parte das alegações recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF); ademais, questões constitucionais referentes ao art. 37, XI, e ao Tema 359 competem ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: S. M. G. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Teto Constitucional, Repercussão Geral (tema 359/stf), Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Aplicação De Precedentes Vinculantes
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Teto Constitucional Repercussão Geral (tema 359/stf) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

S. M. G. G.

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do Recurso Especial por matéria eminentemente constitucional
  2. 2 necessidade (ou não) de instauração de procedimento administrativo prévio para aplicação de precedente vinculante do STF (Tema 359)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 927, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia apresentada é de natureza eminentemente constitucional, matéria insuscetível de reexame pelo Superior Tribunal de Justiça, e porque parte das alegações recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF); ademais, questões constitucionais referentes ao art. 37, XI, e ao Tema 359 competem ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.