AREsp 2900797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da controvérsia exigiria análise de normas de direito local (Verbete 280/STF) e porque houve ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente adotado pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025); Decisão De Negar Provimento
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fundamentação Baseada Em Norma Local, Incidência Do Verbete N. 280/stf, Óbice Da Súmula N. 283/stf, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.203/stj), Interesse De Agir
Administrativo Processual Civil Ambiental Mandado De Segurança Fundamentação Baseada Em Norma Local Incidência Do Verbete N. 280/stf Óbice Da Súmula N. 283/stf Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.203/stj) +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode apreciar matéria fundada em norma de direito local (Verbete 280/STF)
  2. 2 Se a ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicabilidade de óbices ao reexame de provas e de interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da controvérsia exigiria análise de normas de direito local (Verbete 280/STF) e porque houve ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente adotado pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno