MS 31812 - DECISAO

MS 31812 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o feito, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; consequentemente, o pedido de liminar foi indeferido e o mandado de segurança foi extinto.

Parties
Impetrante: Município de Cachoeira Paulista; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente E Mandado De Segurança Extinto
Outcome
mandado de segurança indeferido liminarmente e extinto por incompetência originária do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj, Bloqueio De Contas Públicas Via SISBAJUD, Sequestro De Precatórios
Direito Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj Bloqueio De Contas Públicas Via SISBAJUD Sequestro De Precatórios

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Parties

Município de Cachoeira Paulista

Impetrante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente E Mandado De Segurança Extinto

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 incidência da Súmula 41/STJ que afasta competência originária do STJ nesses casos
  3. 3 controle de legalidade do bloqueio de contas quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, b, da CF/88

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o feito, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; consequentemente, o pedido de liminar foi indeferido e o mandado de segurança foi extinto.

Court Disposition

mandado de segurança indeferido liminarmente e extinto por incompetência originária do STJ

Orders

  • indefere liminarmente o pedido do mandado de segurança
  • extingue o mandado de segurança nos termos dos arts. 212 do Regimento Interno do STJ e 10 da Lei n. 12.016/2009