MS 31452 - ACORDAO

MS 31452 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a denegação da segurança porque o direito invocado não se mostrou líquido e certo: a percepção da indenização do art. 19-A da Lei n. 12.871/2013 está condicionada à edição de atos regulamentares pelo Ministério da Saúde (alguns ainda não expedidos), e o impetrante não apresentou prova pré-constituída do preenchimento de todos os requisitos, o que exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; além disso, o marco temporal para exigibilidade do benefício é a entrada em vigor da MP n. 1.165/2023 (convertida na Lei n. 14.621/2023), sem retroatividade.

Parties
Impetrante: Edson Pinto de Oliveira Queiroz; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (acórdão Da Primeira Seção)
Outcome
agravo interno improvido; mantida denegação da segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa Mais Médicos, Indenização, Regulamentação Administrativa, Direito Líquido E Certo, Omissão Da Administração, Dilação Probatória
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Programa Mais Médicos Indenização Regulamentação Administrativa Direito Líquido E Certo Omissão Da Administração +1 more

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Parties

Edson Pinto de Oliveira Queiroz

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (acórdão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança preventivo
  2. 2 existência de direito líquido e certo para percepção da indenização prevista no art. 19-A da Lei n. 12.871/2013
  3. 3 necessidade de atos regulamentares pelo Ministério da Saúde como condição para o pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a denegação da segurança porque o direito invocado não se mostrou líquido e certo: a percepção da indenização do art. 19-A da Lei n. 12.871/2013 está condicionada à edição de atos regulamentares pelo Ministério da Saúde (alguns ainda não expedidos), e o impetrante não apresentou prova pré-constituída do preenchimento de todos os requisitos, o que exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; além disso, o marco temporal para exigibilidade do benefício é a entrada em vigor da MP n. 1.165/2023 (convertida na Lei n. 14.621/2023), sem retroatividade.

Court Disposition

agravo interno improvido; mantida denegação da segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que denegou a segurança