RMS 77834 - DECISAO

RMS 77834 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por duas razões: substantivamente, não há prova pré-constituída do direito líquido e certo à promoção, pois o impetrante não comprovou participação/aprovação no CFOAPM nem atendimento dos demais requisitos legais previstos na legislação militar; processualmente, as razões recursais não impugnaram diretamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, o que torna a irresignação inadmissível.

Parties
Impetrante: Jose Luiz Tamarino Rodrigues; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Revisão De Proventos, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção Militar Revisão De Proventos Direito Líquido E Certo Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Jose Luiz Tamarino Rodrigues

Impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito do impetrante à promoção ao posto de 1º Tenente e consequente revisão de proventos
  2. 2 Exigência de requisitos legais para promoção em carreira militar (pré-qualificação, aprovação em curso, tempo mínimo em cada posto, existência de vagas nos termos do art. 138 da Lei 7.990/2001)
  3. 3 Admissibilidade recursal em razão do princípio da dialeticidade (ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão originária)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por duas razões: substantivamente, não há prova pré-constituída do direito líquido e certo à promoção, pois o impetrante não comprovou participação/aprovação no CFOAPM nem atendimento dos demais requisitos legais previstos na legislação militar; processualmente, as razões recursais não impugnaram diretamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, o que torna a irresignação inadmissível.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça com efeitos a partir desta decisão