AREsp 3022174 - DECISAO

AREsp 3022174 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à certidão que atestaria o protocolo em 10/04/2014; por violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão em sede de embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para que analise a questão omitida sobre a data de protocolo e a possível afetação da decadência do mandado de segurança.

Parties
Agravante: MARIO JORGE DA COSTA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tributário Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MARIO JORGE DA COSTA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 omissão na apreciação de prova documental (certidão SJDF-SECLA de 10/04/2014) e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 data de protocolo e alegado erro de distribuição pelo serviço judiciário

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à certidão que atestaria o protocolo em 10/04/2014; por violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão em sede de embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para que analise a questão omitida sobre a data de protocolo e a possível afetação da decadência do mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida (certidão de protocolo de 10/04/2014)