REsp 1991205 - DECISAO

REsp 1991205 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido não enfrentou de forma adequada as questões relevantes relativas à existência do direito de crédito e ao direito à correção pela taxa Selic, razão pela qual conheceu do recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dessas questões.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO - COMIGO; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em exercício no Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento quanto à existência do direito de crédito e ao eventual direito à correção pela taxa Selic.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ressarcimento De Crédito Tributário, Homologação Tácita, Juros Moratórios, Decadência, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Ressarcimento De Crédito Tributário Homologação Tácita Juros Moratórios Decadência Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO - COMIGO

Impetrante/recorrida

Delegado da Receita Federal em exercício no Município de Goiânia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade por analogia do art. 74 da Lei 9.430/1996 a pedidos de ressarcimento não apreciados
  2. 2 Efeito da demora administrativa sobre o direito ao ressarcimento e à correção pela taxa Selic
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido não enfrentou de forma adequada as questões relevantes relativas à existência do direito de crédito e ao direito à correção pela taxa Selic, razão pela qual conheceu do recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dessas questões.

Court Disposition

Recurso especial provido. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento quanto à existência do direito de crédito e ao eventual direito à correção pela taxa Selic.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento do recurso integrativo no que se refere às questões relacionadas à existência do direito de crédito e ao eventual direito à correção pela taxa Selic.