RMS 77493 - DECISAO

RMS 77493 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de demonstração de direito líquido e certo e por entendimento de que o diploma de formação pedagógica para graduados não licenciados não supre a exigência de Licenciatura Plena em Pedagogia para o cargo pleiteado, sendo legítima a exigência expressa no edital, em conformidade com as Resoluções e pareceres do CNE/CEB e com os princípios constitucionais aplicáveis.

Parties
Impetrante: Eduarda Sausen; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Educação de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Diretor de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Habilitação Para Docência, Formação Pedagógica Para Graduados Não Licenciados, Posse
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Mandado De Segurança Concurso Público Habilitação Para Docência Formação Pedagógica Para Graduados Não Licenciados Posse

Case Brief

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Parties

Eduarda Sausen

Impetrante

Secretário de Estado da Educação de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Diretor de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Educação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a formação acadêmica apresentada atende aos requisitos do edital do concurso público
  2. 2 Saber se a Administração Pública agiu em conformidade com os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade ao indeferir a posse com base na titulação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de demonstração de direito líquido e certo e por entendimento de que o diploma de formação pedagógica para graduados não licenciados não supre a exigência de Licenciatura Plena em Pedagogia para o cargo pleiteado, sendo legítima a exigência expressa no edital, em conformidade com as Resoluções e pareceres do CNE/CEB e com os princípios constitucionais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conhecer do recurso ordinário