RMS 70602 - DECISAO

RMS 70602 - DECISAO

A Comissão de Promoção de Praças corretamente reconsiderou e anulou as promoções da recorrente ao verificar que as vagas existentes à época já haviam sido ocupadas e que não foram cumpridos os requisitos legais para promoção por requerimento (em especial o interstício de 2 anos na graduação de Subtenente previsto no §6º do art. 44 da Lei Estadual n. 10.076/2014), de modo que a anulação fundou-se no poder-dever de autotutela administrativa e, por força do art. 51 da mesma lei, a militar retornou à graduação anterior, não havendo direito líquido e certo à manutenção da promoção irregular; assim, nego provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente / Impetrante: SUELENE MARCIA SILVA DE OLIVEIRA RODRIGUES; Impetrado: Governador do Estado de Mato Grosso; Impetrado / Coator: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No STJ (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Militares, Promoção Por Requerimento, Autotutela Administrativa, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Promoção De Militares Promoção Por Requerimento Autotutela Administrativa Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

SUELENE MARCIA SILVA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Recorrente / Impetrante

Governador do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso

Impetrado / Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É legítima a revisão e anulação de promoções militares pela Comissão de Promoção de Praças e autoridade administrativa?
  2. 2 Assiste ao militar promovido de forma indevida o direito de permanecer na condição de excedente (art. 50 da Lei Estadual n. 10.076/2014)?
  3. 3 Foram cumpridos os requisitos legais para promoção por requerimento, notadamente o interstício exigido para promoção de Subtenente a Segundo-Tenente (art. 44, §6º da Lei Estadual n. 10.076/2014)?

Ratio Decidendi

A Comissão de Promoção de Praças corretamente reconsiderou e anulou as promoções da recorrente ao verificar que as vagas existentes à época já haviam sido ocupadas e que não foram cumpridos os requisitos legais para promoção por requerimento (em especial o interstício de 2 anos na graduação de Subtenente previsto no §6º do art. 44 da Lei Estadual n. 10.076/2014), de modo que a anulação fundou-se no poder-dever de autotutela administrativa e, por força do art. 51 da mesma lei, a militar retornou à graduação anterior, não havendo direito líquido e certo à manutenção da promoção irregular; assim, nego provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.