REsp 2146696 - DECISAO

REsp 2146696 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que concedeu a segurança porque o acórdão regional fundamentou adequadamente a aplicação do formalismo moderado e da razoabilidade, amparando-se na LINDB art. 20, entendeu não haver prejuízo ao erário diante do reconhecimento do débito e da boa-fé do Município, e considerou que a interpretação rígida impediria a finalidade arrecadatória do parcelamento; por isso conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Município (impetrante); Impetrado: PGFN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento Excepcional, Emenda Constitucional 113/2021, Prazo De Adesão (art. 117 Do Adct), Princípio Da Razoabilidade, Formalismo Moderado
Tributário Processual Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Parcelamento Excepcional Emenda Constitucional 113/2021 Prazo De Adesão (art. 117 Do Adct) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município (impetrante)

Impetrante

PGFN

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Município poderia aderir ao parcelamento excepcional previsto nos arts. 116 e 117 do ADCT após expirado o prazo de adesão.
  2. 2 Se o acórdão recorrido padecia de omissão ou desfundamentação quanto à aplicação de princípios constitucionais e normas infraconstitucionais.

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que concedeu a segurança porque o acórdão regional fundamentou adequadamente a aplicação do formalismo moderado e da razoabilidade, amparando-se na LINDB art. 20, entendeu não haver prejuízo ao erário diante do reconhecimento do débito e da boa-fé do Município, e considerou que a interpretação rígida impediria a finalidade arrecadatória do parcelamento; por isso conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Remessa oficial e apelação desprovidas.
  • Sem honorários recursais.