MS 31857 - DECISAO

MS 31857 - DECISAO

Declínio da competência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, por se tratar de ato jurisdicional emanado de órgão fracionário de Tribunal de Justiça, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por ser este o foro competente para o controle por mandado de segurança; a exceção aplicável ao processamento de recurso especial não se verifica no caso.

Parties
Impetrante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.; Autoridade Coatora: 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Declínio De Competência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará
Outcome
Declino da competência para processar e julgar o mandado de segurança e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Declínio De Competência, Remessa De Autos, Duplo Grau De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Declínio De Competência Remessa De Autos Duplo Grau De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Impetrante

4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Declínio De Competência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra atos de órgão fracionário de Tribunal de Justiça
  2. 2 Possível violação do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição em razão de não conhecimento de recurso de apelação
  3. 3 Aplicabilidade da exceção para decisões proferidas em processamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Declínio da competência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, por se tratar de ato jurisdicional emanado de órgão fracionário de Tribunal de Justiça, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por ser este o foro competente para o controle por mandado de segurança; a exceção aplicável ao processamento de recurso especial não se verifica no caso.

Court Disposition

Declino da competência para processar e julgar o mandado de segurança e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para que adote as providências cabíveis.
  • Publique-se.