AREsp 2963578 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento único da decisão agravada, que concluiu pela manifesta incabibilidade do recurso especial contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido em única instância (cabível recurso ordinário), configuração que caracteriza erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JOSÉ LINCOLN FONSECA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno, por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Ordinário Constitucional, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 105, II, B, CF
Processual Civil Mandado De Segurança Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Impugnação Específica Dos Fundamentos Recurso Ordinário Constitucional Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Parties

JOSÉ LINCOLN FONSECA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento de recurso ordinário contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido em única instância
  3. 3 configuração de erro grosseiro na interposição de recurso especial e consequente inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento único da decisão agravada, que concluiu pela manifesta incabibilidade do recurso especial contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido em única instância (cabível recurso ordinário), configuração que caracteriza erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno, por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.