RMS 76022 - ACORDAO

RMS 76022 - ACORDAO

O acórdão decidiu que, em atenção à jurisprudência consolidada e à previsão legal, a exigência de limite máximo de idade estabelecida no Edital n. 01/2022 e amparada por lei estadual é legítima em razão da natureza peculiar das atividades militares; além disso, não é cabível o mandado de segurança para atacar a constitucionalidade da lei estadual (Súmula 266/STF), pelo que não há direito líquido e certo a ser protegido, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: INARA FREITAS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Acórdão (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Limite De Idade, Carreira Militar, Inconstitucionalidade
Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Limite De Idade Carreira Militar Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

INARA FREITAS DO NASCIMENTO

Recorrente

Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Acórdão (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de previsão de limite de idade para ingresso em carreiras militares
  2. 2 Momento da comprovação do requisito etário em concursos públicos
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança para declarar inconstitucionalidade de lei estadual

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, em atenção à jurisprudência consolidada e à previsão legal, a exigência de limite máximo de idade estabelecida no Edital n. 01/2022 e amparada por lei estadual é legítima em razão da natureza peculiar das atividades militares; além disso, não é cabível o mandado de segurança para atacar a constitucionalidade da lei estadual (Súmula 266/STF), pelo que não há direito líquido e certo a ser protegido, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.