MS 31822 - DECISAO

MS 31822 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na conclusão de que o agravo em recurso extraordinário era manifestamente incabível para impugnar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade; diante do abuso no manejo sucessivo de recursos manifestamente descabidos e da jurisprudência consolidada do STJ, a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento foram atos compatíveis com a lei e a jurisprudência, não havendo ilegalidade apta a autorizar o mandado de segurança, motivo pelo qual a medida liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Autoridade Coatora: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liminar, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Extraordinário, Abuso Do Direito De Recorrer, Repercussão Geral, Fungibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Liminar Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Extraordinário Abuso Do Direito De Recorrer +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Impetrante

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra despacho que certificou trânsito em julgado
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 efeito interruptivo dos embargos de declaração (art. 1.026 do CPC)

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na conclusão de que o agravo em recurso extraordinário era manifestamente incabível para impugnar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade; diante do abuso no manejo sucessivo de recursos manifestamente descabidos e da jurisprudência consolidada do STJ, a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento foram atos compatíveis com a lei e a jurisprudência, não havendo ilegalidade apta a autorizar o mandado de segurança, motivo pelo qual a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar formulado no presente writ.