RMS 77753 - DECISAO

RMS 77753 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o Tribunal de origem denegou a segurança com fundamentos suficientes (ausência de prova documental inequívoca do direito pleiteado e inobservância dos requisitos legais para promoção), e o recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos, caracterizando deficiência na dialeticidade do recurso e autorizando a inadmissibilidade por analogia à Súmula 283 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: MILTON MACHADO DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem / Recorrido: Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Reclassificação De Proventos, Prova Documental, Impugnação Específica, Súmula 283 STF (aplicação Por Analogia)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Mandado De Segurança Promoção Militar Reclassificação De Proventos Prova Documental +2 more

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Parties

MILTON MACHADO DO NASCIMENTO

Recorrente / Impetrante

Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o impetrante fazia jus à promoção retroativa ao posto de 1º Tenente e ao recálculo de seus proventos com base no posto de Capitão
  2. 2 se o mandado de segurança exige direito líquido e certo comprovado por prova documental inequívoca, não admitindo dilação probatória
  3. 3 se foram cumpridos os requisitos legais para promoção previstos nos arts. 127 e 134 da Lei 7.990/2001

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o Tribunal de origem denegou a segurança com fundamentos suficientes (ausência de prova documental inequívoca do direito pleiteado e inobservância dos requisitos legais para promoção), e o recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos, caracterizando deficiência na dialeticidade do recurso e autorizando a inadmissibilidade por analogia à Súmula 283 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.