RMS 71783 - DECISAO

RMS 71783 - DECISAO

A segurança foi negada porque não houve demonstração do direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída: o e-mail utilizado para a citação foi informado pelo próprio impetrante e constam confirmações de leitura nos autos, de modo que a citação foi considerada válida; ademais, não se comprovou a necessidade de nomeação de interventor.

Parties
Impetrante / Tabelião Do 2º Tabelionato De Registro Civil De Porto Espiridião MT: APOLO FREITAS POLEGATO; Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça (art. 105, Inciso Ii, Alínea B, Da Constituição Federal)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Citação Eletrônica, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade, Nomeação De Interventor, Cerceamento De Defesa, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Citação Eletrônica Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Nomeação De Interventor +2 more

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Parties

APOLO FREITAS POLEGATO

Impetrante / Tabelião Do 2º Tabelionato De Registro Civil De Porto Espiridião MT

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça (art. 105, Inciso Ii, Alínea B, Da Constituição Federal)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação eletrônica enviada ao e-mail informado pela parte
  2. 2 necessidade de nomeação de interventor em processo administrativo disciplinar
  3. 3 exigência de prova documental pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

A segurança foi negada porque não houve demonstração do direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída: o e-mail utilizado para a citação foi informado pelo próprio impetrante e constam confirmações de leitura nos autos, de modo que a citação foi considerada válida; ademais, não se comprovou a necessidade de nomeação de interventor.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.