REsp 2082372 - DECISAO

REsp 2082372 - DECISAO

Por se tratar de matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.341) e para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ, determinou‑se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) para que aguarde o julgamento do recurso extraordinário afetado e, após esse pronunciamento, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, sendo a solução definitiva submetida ao juízo de conformação do tribunal a quo.

Parties
Impetrante: farmácia de manipulação; Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido/interveniente: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recursos Especiais Admitidos; Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Pelo STF (tema Com Repercussão Geral)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), com baixa neste Tribunal, para que aguardem o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal e eventual conformação do acórdão local nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle Da Legalidade De Ato/ato Normativo Da ANVISA (rdc 327/2019), Regulação Sanitária, Repercussão Geral (tema 1.341), Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Controle Da Legalidade De Ato/ato Normativo Da ANVISA (rdc 327/2019) Regulação Sanitária Repercussão Geral (tema 1.341) Sobrestamento E Devolução Dos Autos

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Parties

farmácia de manipulação

Impetrante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Recorrido/interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recursos Especiais Admitidos; Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Pelo STF (tema Com Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Se afronta o princípio da legalidade a Resolução RDC 327/2019 da ANVISA que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis e determina que produtos de Cannabis sejam dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias
  2. 2 Alegação de inexistência de ato administrativo material praticado ou na iminência de ser praticado pela Vigilância Sanitária municipal (arts. 1º e 6º, §3º, Lei 12.016/2009)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 114 e 115 do CPC e do art. 24 da Lei 12.016/2009 diante da necessidade de formação de litisconsórcio necessário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.341) e para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ, determinou‑se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) para que aguarde o julgamento do recurso extraordinário afetado e, após esse pronunciamento, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, sendo a solução definitiva submetida ao juízo de conformação do tribunal a quo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), com baixa neste Tribunal, para que aguardem o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal e eventual conformação do acórdão local nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC

Orders

  • Devolução dos autos à origem
  • Baixa dos autos neste Tribunal