RMS 70890 - ACORDAO

RMS 70890 - ACORDAO

Houve omissão e ausência do dever de fundamentação por parte do Tribunal de origem ao não enfrentar as teses suscitadas pelo impetrante nos embargos de declaração, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; por se tratar de decisão de suspensão despida de conteúdo decisório, mostrou-se cabível o mandado de segurança, devendo ser anulado o julgamento dos embargos e os autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir as omissões e proferir novo julgamento.

Parties
Impetrante: CONDOMINIO DO EDIFICIO V. SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Negativa Da Prestação Jurisdicional, Dever De Fundamentação, Omissão, Suspensão Do Processo, Tema 414 Do STJ, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Negativa Da Prestação Jurisdicional Dever De Fundamentação Omissão Suspensão Do Processo Tema 414 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO V. SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial de suspensão baseada no art. 1.030, II, do CPC
  2. 2 obrigação de enfrentamento de todas as teses relevantes (art. 489, §1º, IV, e art. 1.022, II, do CPC)
  3. 3 omissão do tribunal de origem ao não analisar argumentos deduzidos nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão e ausência do dever de fundamentação por parte do Tribunal de origem ao não enfrentar as teses suscitadas pelo impetrante nos embargos de declaração, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; por se tratar de decisão de suspensão despida de conteúdo decisório, mostrou-se cabível o mandado de segurança, devendo ser anulado o julgamento dos embargos e os autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir as omissões e proferir novo julgamento.

Court Disposition

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Condomínio do Edifício V. Silva
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que suprima as omissões apontadas e emita novo julgamento sobre os vícios apontados nos aclaratórios