RMS 76386 - ACORDAO

RMS 76386 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o mandado de segurança é inadequado para desconstituir decisão judicial com trânsito em julgado; admitir o pedido equivaleria a relativizar a coisa julgada e transformar o mandamus em ação rescisória, o que é vedado pelo art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009; ademais, decisões favoráveis em ações individuais não vinculam terceiros (não têm eficácia erga omnes).

Parties
Recorrente: MONIK NATHANAELLE LOPES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO Ordinário EM MANDADO DE Segurança / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025): Agravo Interno Desprovido, Voto Do Relator Confirmado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Concurso Público, Ação Rescisória, Eficácia Erga Omnes, Isonomia
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coisa Julgada Concurso Público Ação Rescisória Eficácia Erga Omnes Isonomia

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Parties

MONIK NATHANAELLE LOPES ALVES

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO Ordinário EM MANDADO DE Segurança / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025): Agravo Interno Desprovido, Voto Do Relator Confirmado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de relativização da coisa julgada por meio de mandado de segurança
  3. 3 efeitos inter partes de decisões judiciais proferidas em ação individual (ausência de eficácia erga omnes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o mandado de segurança é inadequado para desconstituir decisão judicial com trânsito em julgado; admitir o pedido equivaleria a relativizar a coisa julgada e transformar o mandamus em ação rescisória, o que é vedado pelo art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009; ademais, decisões favoráveis em ações individuais não vinculam terceiros (não têm eficácia erga omnes).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator.