RMS 77251 - DECISAO

RMS 77251 - DECISAO

O recurso ordinário não merece provimento porque o mandado de segurança é via inadequada quando existe recurso próprio (agravo em execução nos termos do art. 197 da LEP) e, no mérito, a restrição do direito de visitação da companheira, condenada no mesmo processo e cumprindo pena em regime aberto, foi devidamente fundamentada em razões de segurança e disciplina carcerária, compatível com o art. 41 da LEP.

Parties
Recorrente: AMANDA BEATRIZ LIMA SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito De Visitação Em Estabelecimentos Prisionais, Recurso Próprio (agravo Em Execução), Restrição De Direitos Por Segurança E Disciplina
Direito Constitucional Direito Penal Execução Penal Processo Penal Mandado De Segurança Direito De Visitação Em Estabelecimentos Prisionais Recurso Próprio (agravo Em Execução) Restrição De Direitos Por Segurança E Disciplina

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Parties

AMANDA BEATRIZ LIMA SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial que admite recurso próprio
  2. 2 possibilidade de restringir o direito de visitação de companheira condenada por tráfico que cumpre pena em regime aberto
  3. 3 incidência do art. 41 da LEP e normas administrativas na limitação de visitas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não merece provimento porque o mandado de segurança é via inadequada quando existe recurso próprio (agravo em execução nos termos do art. 197 da LEP) e, no mérito, a restrição do direito de visitação da companheira, condenada no mesmo processo e cumprindo pena em regime aberto, foi devidamente fundamentada em razões de segurança e disciplina carcerária, compatível com o art. 41 da LEP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.