RMS 77009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não é meio hábil para substituir recurso ordinário contra ato judicial recorrível, a decisão que não conheceu da apelação transitou em julgado (incidindo a Súmula 268/STF), e a agravante não trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão, devendo ter sido interposto agravo interno conforme art. 1021 do CPC.

Parties
Agravante: MGT Bolina Urbanismo LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Súmula 268/stf, Deserção, Trânsito Em Julgado, Cabimento Do Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Súmula 267/stf Súmula 268/stf Deserção Trânsito Em Julgado Cabimento Do Mandado De Segurança

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Parties

MGT Bolina Urbanismo LTDA

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial recorrível
  2. 2 mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de interposição de agravo interno contra decisão unipessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não é meio hábil para substituir recurso ordinário contra ato judicial recorrível, a decisão que não conheceu da apelação transitou em julgado (incidindo a Súmula 268/STF), e a agravante não trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão, devendo ter sido interposto agravo interno conforme art. 1021 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno