RMS 75183 - ACORDAO

RMS 75183 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque trazia alegações não apreciadas pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, não há interesse recursal quanto à decadência, pois a decisão monocrática já deu provimento ao recurso do agravante.

Parties
Agravante: FÁBIO PORTELLA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Concurso Público, Decadência, Anulação De Questões, Supressão De Instância
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Agravo Interno Concurso Público Decadência Anulação De Questões Supressão De Instância

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Parties

FÁBIO PORTELLA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Decadência do mandado de segurança impetrado contra o indeferimento de recurso administrativo relativo à atribuição de pontos em concurso público
  2. 2 Impossibilidade de o STJ analisar matéria não apreciada pelo tribunal de origem, para evitar supressão de instância
  3. 3 Aplicação/alegação de superveniência da Lei Estadual 10.516/2024

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque trazia alegações não apreciadas pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, não há interesse recursal quanto à decadência, pois a decisão monocrática já deu provimento ao recurso do agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno