REsp 2178626 - DECISAO

REsp 2178626 - DECISAO

O STJ, em conformidade com sua jurisprudência consolidada (Tema 1.003/STJ e Súmula 411/STJ), reconheceu que o mandado de segurança é via adequada para discutir o termo inicial da incidência da Taxa Selic quando há resistência ilegítima do Fisco e determinou que a correção monetária incida a partir do 361º dia após o protocolo administrativo, afastando os óbices das Súmulas 269 e 271 do STF nesse contexto jurisprudencial específico.

Parties
Impetrante: DAUS INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Goiânia/GO; Remessa Oficial/apelante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação De Ofício, Retenção De Ofício, Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade (art. 151 Do Ctn), Correção Monetária, Taxa Selic, Termo Inicial Da Correção Monetária, Prazo De 360 Dias (art. 24 Da Lei 11.457/2007), Tema 1.003/stj, Inconstitucionalidade Da Expressão 'ou Parcelados Sem Garantia' (art.73 Lei 9.430/96)
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Compensação De Ofício Retenção De Ofício Parcelamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade (art. 151 Do Ctn) +6 more

Case Brief

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Parties

DAUS INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Goiânia/GO

Impetrado

União (Fazenda Nacional)

Remessa Oficial/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é via adequada para discutir o termo inicial da incidência da Taxa Selic sobre créditos objeto de pedidos administrativos de ressarcimento
  2. 2 Se a Taxa Selic incide sobre os créditos de pedidos de ressarcimento a partir do 361º dia após o protocolo administrativo (art. 24 da Lei 11.457/2007 e Tema 1.003/STJ)
  3. 3 Ilegalidade da compensação de ofício e retenção de ofício de créditos tributários com exigibilidade suspensa (art. 151 do CTN)

Ratio Decidendi

O STJ, em conformidade com sua jurisprudência consolidada (Tema 1.003/STJ e Súmula 411/STJ), reconheceu que o mandado de segurança é via adequada para discutir o termo inicial da incidência da Taxa Selic quando há resistência ilegítima do Fisco e determinou que a correção monetária incida a partir do 361º dia após o protocolo administrativo, afastando os óbices das Súmulas 269 e 271 do STF nesse contexto jurisprudencial específico.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da Taxa Selic sobre os créditos dos pedidos de ressarcimento, fixando-se como termo inicial o 361º dia após os protocolos administrativos, nos termos da Súmula 411/STJ e do Tema 1.003/STJ.