RMS 77717 - DECISAO

RMS 77717 - DECISAO

O recurso ordinário foi improvido porque o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal contra decisão judicial recorrível cujo acórdão transitou em julgado, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse o manejo do remédio constitucional; além disso, o Órgão Especial não é competente para rever atos jurisdicionais praticados por câmaras separadas, e o pedido subsidiário de conversão em ação autônoma também é incabível.

Parties
Impetrante: JOÃO FRANCISCO DIAS FELTRIN; Autoridade Coatora: ALBERTO DELGADO NETO; Autoridade Coatora: JOÃO MORENO POMAR; Autoridade Coatora: ÉRGIO ROQUE MENINE; Autoridade Coatora: DEBORAH COLETTO A DE MORAES; Autoridade Coatora: JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nega-se provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Judicial, Sucedâneo Recursal, Competência Do Órgão Especial, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Súmulas Constitucionais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Ato Judicial Sucedâneo Recursal Competência Do Órgão Especial Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

JOÃO FRANCISCO DIAS FELTRIN

Impetrante

ALBERTO DELGADO NETO

Autoridade Coatora

JOÃO MORENO POMAR

Autoridade Coatora

ÉRGIO ROQUE MENINE

Autoridade Coatora

DEBORAH COLETTO A DE MORAES

Autoridade Coatora

JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial recorrível
  2. 2 Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Competência do Órgão Especial para rever atos de câmaras separadas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi improvido porque o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal contra decisão judicial recorrível cujo acórdão transitou em julgado, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse o manejo do remédio constitucional; além disso, o Órgão Especial não é competente para rever atos jurisdicionais praticados por câmaras separadas, e o pedido subsidiário de conversão em ação autônoma também é incabível.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se