REsp 2118280 - DECISAO

REsp 2118280 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto ao precedente do REsp n. 1.355.812 sobre a ausência de autonomia jurídica entre matriz e filiais, reconheceu-se violação ao art. 1.022, II, do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para determinar devolução dos autos ao tribunal a quo, a fim de proferir novo julgamento suprindo o vício apontado.

Parties
Recorrente: CJL COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA.; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; devolução dos autos à origem para suprir a omissão apontada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liminar De Suspensão Do ICMS DIFAL, Inclusão De Filiais No Polo Ativo, Omissão Em Acórdão, Autonomia Jurídica Entre Matriz E Filiais, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Liminar De Suspensão Do ICMS DIFAL Inclusão De Filiais No Polo Ativo Omissão Em Acórdão Autonomia Jurídica Entre Matriz E Filiais Recurso Especial +1 more

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Parties

CJL COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA.

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se cabe incluir filiais no polo ativo para estender os efeitos de liminar que suspende a exigibilidade do ICMS-DIFAL
  2. 2 Se matriz e filiais possuem autonomia jurídica distinta ou se a filiais não têm personalidade jurídica própria
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem ao não apreciar o precedente do REsp n. 1.355.812

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto ao precedente do REsp n. 1.355.812 sobre a ausência de autonomia jurídica entre matriz e filiais, reconheceu-se violação ao art. 1.022, II, do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para determinar devolução dos autos ao tribunal a quo, a fim de proferir novo julgamento suprindo o vício apontado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; devolução dos autos à origem para suprir a omissão apontada.

Orders

  • Determinar que seja proferido novo julgamento para suprir o vício apontado (violação ao art. 1.022, II, do CPC)
  • Publique-se