RMS 75017 - ACORDAO

RMS 75017 - ACORDAO

Por ser incontroverso que o ato impugnado (o indeferimento do recurso administrativo) foi comunicado ao impetrante em 13/11/2023, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 deve ser contado a partir dessa data; assim, a impetração ocorrida em 29/02/2024 foi tempestiva, razão pela qual a decadência foi afastada e o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante/recorrido: RODRIGO LOPES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao recurso (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Anulação De Questões, Atribuição De Pontos a Todos Os Candidatos
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Vinculação Ao Edital Anulação De Questões Atribuição De Pontos a Todos Os Candidatos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

RODRIGO LOPES DA CUNHA

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 contagem do prazo a partir da ciência do indeferimento de recurso administrativo
  3. 3 observância do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos

Ratio Decidendi

Por ser incontroverso que o ato impugnado (o indeferimento do recurso administrativo) foi comunicado ao impetrante em 13/11/2023, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 deve ser contado a partir dessa data; assim, a impetração ocorrida em 29/02/2024 foi tempestiva, razão pela qual a decadência foi afastada e o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao recurso