MS 31743 - DECISAO

MS 31743 - DECISAO

Por ser a autoridade apontada coatora juiz de primeira instância, o STJ é incompetente para processar originariamente o mandado de segurança; constatado mero erro de endereçamento, aplica-se o art. 64, § 3º, do CPC, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processamento do feito.

Parties
Impetrante: MARIA CAROLINA AZEVEDO VEIGA; Impetrado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Autoridade Coatora: juiz de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processamento do feito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Remessa Por Erro De Endereçamento, Súmula 41/stj
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Remessa Por Erro De Endereçamento Súmula 41/stj

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Parties

MARIA CAROLINA AZEVEDO VEIGA

Impetrante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

juiz de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança contra juiz de primeira instância
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 41/STJ
  3. 3 Possibilidade de remessa dos autos ao juízo competente em caso de erro de endereçamento, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Por ser a autoridade apontada coatora juiz de primeira instância, o STJ é incompetente para processar originariamente o mandado de segurança; constatado mero erro de endereçamento, aplica-se o art. 64, § 3º, do CPC, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processamento do feito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processamento do feito.

Orders

  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processamento do feito
  • Certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos