RMS 77863 - DECISAO

RMS 77863 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido (falta de ataque aos requisitos legais exigidos para promoção). Subsidiariamente, no mérito, não ficou demonstrado direito líquido e certo por ausência de prova de exercício de função de 1º Tenente e por não cumprimento das exigências legais para promoção, não havendo previsão normativa de promoção automática nem possibilidade de majoração 'per saltum' dos proventos.

Parties
Impetrante/recorrente: JOÃO FELIX DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Militar, Aposentadoria Militar, Proventos, Decadência
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Promoção De Militar Aposentadoria Militar Proventos Decadência

Case Brief

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Parties

JOÃO FELIX DE ARAÚJO

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à promoção do impetrante ao posto de 1º Tenente PM em razão da extinção de graduações
  2. 2 possibilidade de recálculo dos proventos com base no soldo de Capitão PM em decorrência da reclassificação/promoção ao posto superior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido (falta de ataque aos requisitos legais exigidos para promoção). Subsidiariamente, no mérito, não ficou demonstrado direito líquido e certo por ausência de prova de exercício de função de 1º Tenente e por não cumprimento das exigências legais para promoção, não havendo previsão normativa de promoção automática nem possibilidade de majoração 'per saltum' dos proventos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.