REsp 2243744 - DECISAO

REsp 2243744 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo, após exame dos quadros e dos atos do IAA, concluiu que os atos administrativos de janeiro de 1989 apenas refletiram o aumento dos preços em razão da hiperinflação, sem majoração real das alíquotas do IAA e do respectivo adicional; a pretensão recursal implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa ao art. 97 do CTN é de natureza constitucional, não adequada à revisão nesta Corte.

Parties
Recorrente: SANTA LYDIA AGRÍCOLA S/A; Recorrido: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Alíquotas Tributárias, IAA (instituto Do Açúcar E Do Álcool), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Alíquotas Tributárias IAA (instituto Do Açúcar E Do Álcool) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito

Case Brief

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Parties

SANTA LYDIA AGRÍCOLA S/A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC
  2. 2 possibilidade de conversão em renda da totalidade dos depósitos efetuados em juízo
  3. 3 se os Atos do IAA nº 66/1988, nº 4/1989 e nº 5/1989 implicaram majoração real das alíquotas após a CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo, após exame dos quadros e dos atos do IAA, concluiu que os atos administrativos de janeiro de 1989 apenas refletiram o aumento dos preços em razão da hiperinflação, sem majoração real das alíquotas do IAA e do respectivo adicional; a pretensão recursal implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa ao art. 97 do CTN é de natureza constitucional, não adequada à revisão nesta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial