RMS 77296 - DECISAO

RMS 77296 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentação suficiente do acórdão recorrido, que tomou decisão pela inexistência de direito líquido e certo diante da ausência de prova do cumprimento dos requisitos legais para promoção; aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF e o relator utilizou a previsão do art. 932, III, CPC para decidir monocraticamente.

Parties
Recorrente/impetrante: DARIO CARDOSO; Recorrido/impetrado: Estado da Bahia; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prescrição, Promoção De Policiais Militares, Inativação, Reclassificação De Posto, Direito Líquido E Certo, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Mandado De Segurança Decadência Prescrição Promoção De Policiais Militares Inativação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARIO CARDOSO

Recorrente/impetrante

Estado da Bahia

Recorrido/impetrado

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de decadência ou prescrição em caso de omissão administrativa quanto à promoção de policial militar inativo
  2. 2 Existência de direito líquido e certo à promoção ao posto de 1º Tenente com proventos de Capitão para Sargento que não comprovou requisitos legais em atividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentação suficiente do acórdão recorrido, que tomou decisão pela inexistência de direito líquido e certo diante da ausência de prova do cumprimento dos requisitos legais para promoção; aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF e o relator utilizou a previsão do art. 932, III, CPC para decidir monocraticamente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.