MS 31730 - DECISAO

MS 31730 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal Pleno Administrativo de Tribunal de Justiça, por não se tratar de autoridade prevista no art. 105, I, "b", da CF; aplica-se a Súmula n. 41 do STJ; assim, o pedido liminar foi indeferido e o processo extinto sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO LUIZ DA SILVA; Coator: Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Pedido de liminar indeferido; processo julgado extinto sem resolução de mérito por incompetência do STJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Súmula N. 41 Do STJ, Art. 105, Inciso I, Alínea B, Da CF, Indeferimento Liminar, Extinção Sem Resolução De Mérito
Direito Constitucional Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula N. 41 Do STJ Art. 105, Inciso I, Alínea B, Da CF Indeferimento Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO LUIZ DA SILVA

Impetrante

Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para apreciar atos emanados de outros Tribunais
  2. 2 interpretação do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal quanto à competência originária do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 41 do STJ sobre mandado de segurança contra atos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal Pleno Administrativo de Tribunal de Justiça, por não se tratar de autoridade prevista no art. 105, I, "b", da CF; aplica-se a Súmula n. 41 do STJ; assim, o pedido liminar foi indeferido e o processo extinto sem resolução de mérito.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; processo julgado extinto sem resolução de mérito por incompetência do STJ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandado de segurança (fundamento: art. 212 do RISTJ e art. 10 da Lei n. 12.016/2009).
  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.