MS 31798 - DECISAO

MS 31798 - DECISAO

O mandado de segurança mostrou‑se manifestamente incabível perante o Superior Tribunal de Justiça, pois a autoridade apontada como coatora é integrante de Tribunal de Justiça estadual, o que afasta a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41/STJ; por isso indeferiu‑se liminarmente e extinguiu‑se o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Parties
Impetrante: SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: Desembargadora Lídia Maria Sodré de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
pedido liminar indeferido; processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

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Parties

SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO

Impetrante

Desembargadora Lídia Maria Sodré de Moraes

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 aplicação da Súmula n. 41 do STJ
  3. 3 pedido liminar de suspensão da Ação Civil Pública e de acesso à gravação de audiência

Ratio Decidendi

O mandado de segurança mostrou‑se manifestamente incabível perante o Superior Tribunal de Justiça, pois a autoridade apontada como coatora é integrante de Tribunal de Justiça estadual, o que afasta a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41/STJ; por isso indeferiu‑se liminarmente e extinguiu‑se o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Indeferir liminarmente o mandado de segurança
  • Julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil