RMS 77731 - DECISAO

RMS 77731 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação suficiente do acórdão do Tribunal de origem, que denegou a segurança por ausência de demonstração do direito líquido e certo e por não cumprimento dos requisitos legais para promoção previstos na Lei n.º 7.990/2001; aplicou-se, por analogia, a orientação da Súmula 283 do STF, e o Relator, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: MANOEL CARLOS PEREIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Militares, Direito Líquido E Certo, Impugnação Específica, Reclassificação De Proventos, Extinção De Gradações Militares
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Promoção De Militares Direito Líquido E Certo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL CARLOS PEREIRA GONÇALVES

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante fazia jus à promoção ao posto de 1.º Tenente do Quadro de Oficiais Auxiliares
  2. 2 Se os proventos do impetrante na inatividade deveriam ser calculados com base no posto de Capitão em razão da extinção de graduações
  3. 3 Se o recurso ordinário deveria ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação suficiente do acórdão do Tribunal de origem, que denegou a segurança por ausência de demonstração do direito líquido e certo e por não cumprimento dos requisitos legais para promoção previstos na Lei n.º 7.990/2001; aplicou-se, por analogia, a orientação da Súmula 283 do STF, e o Relator, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.