REsp 2232298 - DECISAO

REsp 2232298 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido; a discussão sobre correção monetária e consectários de mora estava preclusa em razão de ausência de impugnação tempestiva à decisão parcial, a retenção de valores antes do escoamento do prazo de defesa no processo administrativo foi considerada ilegal e a pretensão de substituição do mandado de segurança por ação de cobrança esbarra na Súmula 269/STF; assim, não se verificou violação aos arts. 1.022, 489, 926 ou 927 do CPC, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CWF OPERAÇÕES LTDA.; Recorrido: EGR/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Correção Monetária, Preclusão, Ampla Defesa E Contraditório, Embargos De Declaração, Precedentes E Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Mandado De Segurança Correção Monetária Preclusão Ampla Defesa E Contraditório Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CWF OPERAÇÕES LTDA.

Recorrente

EGR/RS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao Tema 235/STJ (correção monetária) e violação dos arts. 1.022 e 489, §1º, IV,V,VI, do CPC
  2. 2 alegada afronta aos arts. 926 e 927 do CPC por não observância de precedente
  3. 3 ilegalidade da retenção de valores antes de escoado o prazo de defesa prévia no processo administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido; a discussão sobre correção monetária e consectários de mora estava preclusa em razão de ausência de impugnação tempestiva à decisão parcial, a retenção de valores antes do escoamento do prazo de defesa no processo administrativo foi considerada ilegal e a pretensão de substituição do mandado de segurança por ação de cobrança esbarra na Súmula 269/STF; assim, não se verificou violação aos arts. 1.022, 489, 926 ou 927 do CPC, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105/STJ
  • Publique-se e intimem-se.